Sinopse

AULA 06 - REGRAS GERAIS DO SH

1 - Um sistema de classificação, para ser coerente e uniforme, deve assegurar que cada mercadoria somente corresponda a uma única classificação, de forma simples e inequívoca. E mais: deve possibilitar o enquadramento na Nomenclatura de todo e qualquer produto existente na natureza, inclusive os que venham a existir. Só para citar um exemplo, quando os transistores foram descobertos, não havia um código para transistores. Mas eles deveriam ser enquadrados, mesmo assim, em algum código.

2 – O Fiscal tem que enquadrar o produto em algum código. Aliás, o próprio importador já declara o seu código, podendo o fiscal aceitar ou não. O Sistema foi projetado para isso. Para ser COMPLETO. Se não encontrar algo com a descrição exatamente do jeito que você quer, as REGRAS GERAIS vão te direcionar para procurar o código mais adequado. E você vai ter que achar um.

3 - As Regras do SH prevêem o enquadramento de produtos cuja descrição não é encontrada de forma exata na Nomenclatura (na posição dos produtos mais semelhantes – Regra 4). E mais. Se for descoberto um novo metal na natureza, por exemplo, até um capítulo foi reservado para tal, o capítulo 77.

4 - O sistema deve incorporar regras que garantam que um determinado produto será sempre classificado no mesmo código numérico.

5 - O Sistema Harmonizado possui Regras Gerais que asseguram uma uniforme interpretação legal. Por meio destas regras é estabelecido um procedimento de classificação de acordo com a hierarquia da mercadoria dentro do SH, de maneira que uma mercadoria deve primeiramente ser enquadrada em sua posição, em seguida na subposição de primeiro nível, e somente depois na subposição de segundo nível.

Apresentação das Regras Gerais

6 - A CLASSIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS NA NOMENCLATURA REGE-SE PELAS SEGUINTES REGRAS:

1. OS TÍTULOS DAS SEÇÕES, CAPÍTULOS E SUBCAPÍTULOS TÊM APENAS VALOR INDICATIVO. PARA OS EFEITOS LEGAIS, A CLASSIFICAÇÃO É DETERMINADA PELOS TEXTOS DAS POSIÇÕES E DAS NOTAS DE SEÇÃO E DE CAPÍTULO E, DESDE QUE NÃO SEJAM CONTRÁRIAS AOS TEXTOS DAS REFERIDAS POSIÇÕES E NOTAS, PELAS REGRAS SEGUINTES.

2.     2-A) QUALQUER REFERÊNCIA A UM ARTIGO EM DETERMINADA POSIÇÃO ABRANGE ESSE ARTIGO MESMO INCOMPLETO OU INACABADO, DESDE QUE APRESENTE, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, AS CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS DO ARTIGO COMPLETO OU ACABADO. ABRANGE IGUALMENTE O ARTIGO COMPLETO OU ACABADO, OU COMO TAL CONSIDERADO NOS TERMOS DAS DISPOSIÇÕES PRECEDENTES, MESMO QUE SE APRESENTE DESMONTADO OU POR MONTAR.

2-B) QUALQUER REFERÊNCIA A UMA MATÉRIA EM DETERMINADA POSIÇÃO DIZ RESPEITO A ESSA MATÉRIA, QUER EM ESTADO PURO, QUER MISTURADA OU ASSOCIADA A OUTRAS MATÉRIAS. DA MESMA FORMA, QUALQUER REFERÊNCIA A OBRAS DE UMA MATÉRIA DETERMINADA ABRANGE AS OBRAS CONSTITUÍDAS INTEIRA OU PARCIALMENTE DESSA MATÉRIA. A CLASSIFICAÇÃO DESTES PRODUTOS MISTURADOS OU ARTIGOS COMPOSTOS EFETUA-SE CONFORME OS PRINCÍPIOS ENUNCIADOS NA REGRA 3.

3. QUANDO PAREÇA QUE A MERCADORIA PODE CLASSIFICAR-SE EM DUAS OU MAIS POSIÇÕES POR APLICAÇÃO DA REGRA 2 b) OU POR QUALQUER OUTRA RAZÃO, A CLASSIFICAÇÃO DEVE EFETUAR-SE DA FORMA SEGUINTE:

3-a) A POSIÇÃO MAIS ESPECÍFICA PREVALECE SOBRE AS MAIS GENÉRICAS. TODAVIA, QUANDO DUAS OU MAIS POSIÇÕES SE REFIRAM, CADA UMA DELAS, A APENAS UMA PARTE DAS MATÉRIAS CONSTITUTIVAS DE UM PRODUTO MISTURADO OU DE UM ARTIGO COMPOSTO, OU A APENAS UM DOS COMPONENTES DE SORTIDOS ACONDICIONADOS PARA VENDA A RETALHO, TAIS POSIÇÕES DEVEM CONSIDERAR-SE, EM RELAÇÃO A ESSES PRODUTOS OU ARTIGOS, COMO IGUALMENTE ESPECÍFICAS, AINDA QUE UMA DELAS APRESENTE UMA DESCRIÇÃO MAIS PRECISA OU COMPLETA DA MERCADORIA.

3-b) OS PRODUTOS MISTURADOS, AS OBRAS COMPOSTAS DE MATÉRIAS DIFERENTES OU CONSTITUÍDAS PELA REUNIÃO DE ARTIGOS DIFERENTES E AS MERCADORIAS APRESENTADAS EM SORTIDOS ACONDICIONADOS PARA VENDA A RETALHO, CUJA CLASSIFICAÇÃO NÃO SE POSSA EFETUAR PELA APLICAÇÃO DA REGRA 3 a), CLASSIFICAM-SE PELA MATÉRIA OU ARTIGO QUE LHES CONFIRA A CARACTERÍSTICA ESSENCIAL, QUANDO FOR POSSÍVEL REALIZAR ESTA DETERMINAÇÃO.

3-c) NOS CASOS EM QUE AS REGRAS 3 a) e 3 b) NÃO PERMITAM EFETUAR A CLASSIFICAÇÃO, A MERCADORIA CLASSIFICA-SE NA POSIÇÃO SITUADA EM ÚLTIMO LUGAR NA ORDEM NUMÉRICA, DENTRE AS SUSCETÍVEIS DE VALIDAMENTE SE TOMAREM EM CONSIDERAÇÃO.

4. AS MERCADORIAS QUE NÃO POSSAM SER CLASSIFICADAS POR APLICAÇÃO DAS REGRAS ACIMA ENUNCIADAS CLASSIFICAM-SE NA POSIÇÃO CORRESPONDENTE AOS ARTIGOS MAIS SEMELHANTES.

5. ALÉM DAS DISPOSIÇÕES PRECEDENTES, AS MERCADORIAS ABAIXO MENCIONADAS ESTÃO SUJEITAS ÀS REGRAS SEGUINTES:

5-a) OS ESTOJOS PARA APARELHOS FOTOGRÁFICOS, PARA INSTRUMENTOS MUSICAIS, PARA ARMAS, PARA INSTRUMENTOS DE DESENHO, PARA JÓIAS E RECEPTÁCULOS SEMELHANTES, ESPECIALMENTE FABRICADOS PARA CONTEREM UM ARTIGO DETERMINADO OU UM SORTIDO, E SUSCETÍVEIS DE UM USO PROLONGADO, QUANDO APRESENTADOS COM OS ARTIGOS A QUE SE DESTINAM, CLASSIFICAM-SE COM ESTES ÚLTIMOS, DESDE QUE SEJAM DO TIPO NORMALMENTE VENDIDO COM TAIS ARTIGOS. ESTA REGRA, TODAVIA, NÃO DIZ RESPEITO AOS RECEPTÁCULOS QUE CONFIRAM AO CONJUNTO A SUA CARACTERÍSTICA ESSENCIAL.

5-b) SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NA REGRA 5 a), AS EMBALAGENS CONTENDO MERCADORIAS CLASSIFICAM-SE COM ESTAS ÚLTIMAS QUANDO SEJAM DO TIPO NORMALMENTE UTILIZADO PARA O SEU ACONDICIONAMENTO. TODAVIA, ESTA DISPOSIÇÃO NÃO É OBRIGATÓRIA QUANDO AS EMBALAGENS SEJAM CLARAMENTE SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO REPETIDA.

6. A CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS NAS SUBPOSIÇÕES DE UMA MESMA POSIÇÃO É DETERMINADA, PARA EFEITOS LEGAIS, PELOS TEXTOS DESSAS SUBPOSIÇÕES E DAS NOTAS DE SUPOSIÇÃO RESPECTIVAS, ASSIM COMO, MUTATIS MUTANDIS, PELAS REGRAS PRECEDENTES, ENTENDENDO-SE QUE APENAS SÃO COMPARÁVEIS SUBPOSIÇÕES DO MESMO NÍVEL. PARA OS FINS DA PRESENTE REGRA, AS NOTAS DE SEÇÃO E DE CAPÍTULO SÃO TAMBÉM APLICÁVEIS, SALVO DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

7 – Vamos tentar, com poucas palavras, resumir o sentido de cada uma:

1) o que vale são os textos das posições e das notas. Títulos de capítulo, de subcapítulo e de seção têm apenas valor indicativo. Por essa regra, se o texto da posição diz "móveis de madeira", você, em princípio, só vai poder enquadrar ali móveis de madeira, e não de ferro.

2) Classificação do produto desmontado é a mesma do montado, e a do incompleto é a mesma do completo, desde que contenha as características essenciais do produto. Imagine uma televisão toda desmontada, faltando um ou outro parafuso. Isso é uma televisão? Pois é. O SH entende que sim, estando presentes as partes essenciais. Aí vai classificar como televisão, ou seja, na mesma posição que uma televisão montada.

3) Quando o produto for composto ou misturado (ex: tecido composto de 30% de algodão e 70% de poliéster), a classificação será dada por:

a) a mais específica, que prevalece sobre a mais genérica

b) a que conferir a característica essencial

c) pelo código maior

Agora imaginem uma mesa composta de madeira e ferro. Não há uma posição para "móveis de madeira e ferro". Assim, a regra 1 não se aplica. Vamos à regra 2. Se existir uma posição para "móveis de qualquer material" e outra para "mesas de qualquer material", é claro que a posição de mesas seria mais específica (regra 3-A), e eu enquadraria ali. Mas e se só tiver "móveis de ferro" e "móveis de madeira". Ferrou. Aí tenho que usar a 3-B.

Quem está dando a característica essencial ao produto? O ferro ou a madeira? Só vendo a mercadoria e analisando.

Só pra dar uma idéia pra vocês, lembram do kinderovo (ovo de chocolate com o brinquedo dentro)? Classifico como chocolate ou como brinquedo? O que é o principal?

Decidiram que era o brinquedo.

Bom, voltando à nossa mesa de madeira e ferro, e se eu considerar que os 2 são igualmente essenciais? Aí tenho que ir para a regra 3-C (a regra do desespero). Classifico naquela que der o código mais alto. Daria móveis de ferro. É o código hein, pessoal. Não tem nada a ver com alíquota mais alta, pelo amor de Deus. Você pode ter de reclassificar um produto para uma posição que terá uma alíquota menor. Isso quer dizer que o importador terá direito à restituição do tributo (II) pago a maior. Fazer o quê. De qualquer forma, ele não se livrará de uma multa por classificação incorreta.

Só pra dar uma idéia, os multifuncionais (impressora – capítulo 84, scanner – capítulo 84, copiadora – capítulo 90, fax – capítulo 85) foram enquadrados pela regra 3-C, ou seja, como copiadoras (capítulo 90), porque se chegou à conclusão de que todas as funções eram igualmente essenciais no produto, ou seja, o consumidor compra um multifuncional não porque ele quer um fax ou uma impressora, mas porque ele quer um aparelho que contenha as quatro funções.

4) Se não encontrada posição para o produto, classifica-se como se fosse o artigo mais semelhante. Acho que já exemplificamos com os transistores.

5)

a) O estojo se classifica com o artigo, desde que não seja o essencial no conjunto (ex: estojo de violino classifica junto com o violino). Se o estojo for de ouro, aí o essencial é o estojo.

b) Embalagens se classificam junto com o conteúdo, desde que não sejam de uso repetido. É o caso de importação de um determinado gás. Ele vai vir dentro de um cilindro, é claro. Em princípio, seria tudo enquadrado como gás, mas se o cilindro for retornável, classifica-se separado. Essa regra será complementada pela Regra Geral Complementar n° 2 da NCM (RGC-2).

6) Tudo que foi aplicado para posição vale também para subposição. Isso quer dizer que o processo de classificação compreende vários ciclos. Primeiro você determina a posição conforme as regras 1 a 5. Achou a posição? Exemplo: 3401. Aí você não sai mais dela. O próximo passo é a determinação da subposição de 1° nível. Que regras vou usar? 1 a 5, é claro. Depois, vem a subposição de 2° nível, utilizando as mesmas regras 1 a 5. Pronto. Definiu os 6 dígitos do código SH.

REGRAS GERAIS COMPLEMENTARES (RGC) – da NCM

8 –

1. (RGC-1) AS REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO SE APLICARÃO, MUTATIS MUTANDIS, PARA DETERMINAR DENTRO DE CADA POSIÇÃO OU SUBPOSIÇÃO, O ITEM APLICÁVEL E, DENTRO DESTE ÚLTIMO, O SUBITEM CORRESPONDENTE, ENTENDENDO-SE QUE APENAS SÃO COMPARÁVEIS DESDOBRAMENTOS REGIONAIS (ITENS E SUBITENS) DO MESMO NÍVEL.
   
2. (RGC-2) AS EMBALAGENS CONTENDO MERCADORIAS E QUE SEJAM CLARAMENTE SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO REPETIDA, MENCIONADAS NA REGRA 5 B), SEGUIRÃO SEU PRÓPRIO REGIME DE CLASSIFICAÇÃO SEMPRE QUE ESTEJAM SUBMETIDAS AOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA OU DE EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA. CASO CONTRÁRIO, SEGUIRÃO O REGIME DE CLASSIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS.
   

9 - REGRAS GERAIS COMPLEMENTARES DO SH:

RGC-1: Aplicam-se as regras do SH também para itens e subitens. Isso quer dizer que o ciclo voltou, ou seja, depois que eu defini os 6 primeiros dígitos, eu utilizo novamente as regras 1 a 5 para determinar o item e o subitem.

RGC-2: De maneira muito resumida, Admissão Temporária é a importação de alguma mercadoria que, em princípio, ficará no país só por algum tempo (importação não definitiva). Não paga imposto. Vai voltar ao exterior. É o caso dos automóveis de fórmula 1 que vêm para o Grande Prêmio de Interlagos. Já pensou se tivéssemos que exigir tributo para cada um daqueles carros? Não sei porquê, mas acho que nunca mais teria uma corrida no Brasil. Outro exemplo são os cilindros contendo gás. Imaginem que o importador comprou só o gás e vai devolver o cilindro ao exterior (admissão temporária). Combinando a Regra Geral 5-B com a RGC-2, temos de classificar o cilindro em uma posição (recipientes de ferro, por exemplo) e o gás em outra posição. Agora, se o camarada importar de forma definitiva (comprar) o gás com cilindro e tudo, sem devolver o recipiente, aí será tudo classificado como gás. É isso. O mesmo vale para exportação temporária, no sentido inverso.

NOTAS EXPLICATIVAS AO SH (NESH)

10 - As NESH compreendem a interpretação oficial do SH. São elaboradas pela OMA. Devem ser utilizadas subsidiariamente na determinação da classificação fiscal das mercadorias (Decreto 4.543/2002 – RA - art. 94, parágrafo único). Na prática, trata-se de um elemento dirimidor de dúvidas suscitadas pelos textos da Nomenclatura (Regras, Notas, Posições, Subposições), os quais nem sempre podem ser semanticamente exaustivos.

11 - O Conselho (CCA/OMA) não atribuiu às NESH valor jurídico, por considerar que levaria muito tempo para os países assimilarem e incorporassem às suas legislações as alterações constantemente efetuadas. Porém, estas são utilizadas e respeitadas por todos os países que adotam a Nomenclatura. Deve-se salientar que as NESH não são comentários invariáveis e exaustivos sobre todo o alcance das posições e subposições do SH.

12 - As NESH são textos explicativos que auxiliam o processo de classificação fiscal. São adotadas universalmente e de fato são muito úteis, mas são elementos subsidiários.

PARECERES DE CLASSIFICAÇÃO

13 - Traduzem a interpretação oficial do CCA/OMA, tomada pelo Comitê do SH e aprovada segundo dispõe a Convenção. Também não possui caráter jurídico, mas é utilizada e respeitada pelos países que adotam a Nomenclatura. Em nível nacional temos os Pareceres Normativos emitidos pela COSIT/SRF (Coordenação do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal).

14 - A SRF publicou a Consolidação dos Pareceres de Classificação por meio da IN/SRF 281/2003, onde aprovou "o texto consolidado, traduzido para a língua portuguesa, da Coletânea de Pareceres de Classificação no SH adotados pela Organização Mundial das Alfândegas", passando a adotar a Coletânea como "elemento subsidiário fundamental para a classificação de mercadorias similares às nelas descritas".

15 - Esses Pareceres também não possuem valor jurídico definido pela OMA. Servem, assim como as NESH, como apoio à classificação. São elaborados quando um país está classificando uma mercadoria de um jeito e outro país classifica de outra forma. Aí a OMA elabora um Parecer e define qual é o seu entendimento.

PROCESSO DE CONSULTA DE CLASSIFICAÇÃO

16 - Imaginem que um importador traz uma mercadoria e o fiscal Fulano classifica essa mercadoria no código 8471.80.90. Não se esqueçam de que a competência para decidir a classificação fiscal é da RECEITA FEDERAL. O importador só indica a classificação que ele adotou (é semelhante à declaração de IR, que você declara ao fisco o que ganhou durante o ano). O fiscal pode aceitar ou não. Bom, aí o importador muda a classificação, paga a multa e consegue levar embora sua mercadoria.

17 - Duas semanas depois, novo lote do mesmo produto chega às mãos do fiscal Beltrano (pode ser até na mesma unidade da SRF, ou até na mesma sala), que entende que a classificação é 8471.80.10, e cobra multa do importador. Ele pode fazer isso? O pior é que pode! É claro que o importador provavelmente não vai concordar e o fiscal (Beltrano) terá que autuar. Aí a coisa vai para julgamento.

18 - Bom, o que nos interessa isso? É que, para esse tipo de mercadoria que gera muitas dúvidas de classificação fiscal, o importador tem um procedimento à sua disposição chamado de CONSULTA DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Funciona como se ele apresentasse todas as informações sobre um produto (antes de importar, é claro) para a própria Receita Federal, que por meio de um órgão regional decidirá por uma classificação. Isso quer dizer que, dali pra frente, quando o importador trouxer novamente a mesma mercadoria, ele vai juntar uma cópia dessa decisão para esfregar na cara do fiscal e dizer: "olha aqui, meu amigo, a classificação que eu estou utilizando já foi decidida para o código tal por meio deste processo, portanto trate de aceitá-la.". E o fiscal terá que aceitar. Isso é uma consulta.

NOMENCLATURA DE VALOR ADUANEIRO E ESTATÍSTICO (NVE)

19 - O assunto valoração aduaneira será estudado em tópico próprio. Imaginem que a receita quer realizar um controle rígido de preços declarados pelos importadores (valoração aduaneira). Ora, isso poderia ser feito com base em cada código NCM, não é mesmo? Então, por exemplo, se a Receita quer analisar preços de importações de DVDs, vocês acham que todos os DVDs serão classificados na mesma posição NCM? Em princípio sim. Então, DVDs de marcas diferentes ficarão na mesma NCM? Sim, pois a classificação não tem nada a ver com marca ou com preço.

20 - Então, se eu quiser realizar um controle sobre preços de importados de forma a diferenciá-los bem uns dos outros, talvez, para algumas posições, eu precise estabelecer um conjunto de atributos e de especificações para cada NCM (ex: 8527.31.90 – Aparelhos de som).

21 - O que são os atributos? São características do produto, por exemplo: marca, potência, recursos etc. E as especificações? Se referem a cada atributo. Assim o atributo MARCA terá as seguintes especificações possíveis: AIWA, PHILIPS, PHILCO, SONY ou LG. O atributo POTÊNCIA terá as seguintes especificações: ATÉ 100 W; de 101 W A 200 W; acima de 200 W.

22 - Nem toda NCM possui atributos e especificações associados (NVE), mas, quando possuir, a sua informação é obrigatória, para facilitar o controle que a Receita Federal realiza sobre os preços declarados pelo importador, entendeu? Isso foi criado para tentar reduzir as fraudes de subvaloração (preços declarados a menor).

23 - Funciona assim: quando uma declaração de importação é registrada, para DVDs, por exemplo, o importador é obrigado a declarar aqueles atributos e especificações que o sistema exigir. Aí, o próprio sistema vai checar os preços declarados e confrontar com uma base de preços para aqueles produtos, considerando os atributos e especificações. Se houver uma discrepância muito grande, a declaração do sujeito será encaminhada para controle de valor aduaneiro.

24 - Concluindo, com os atributos bem especificados, ficaria bem mais fácil realizar o exame de valor aduaneiro.

25 - No Brasil, a classificação tarifária é feita enquadrando-se a mercadoria ou produto no respectivo código da Nomenclatura, aplicando-se as regras de interpretação, segundo as quais a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias a esses textos, pelas demais regras gerais de interpretação, bem como pelas regras gerais complementares e, no caso da NVE (Nomenclatura de Valor e Estatística), pelos atributos e especificações da mercadoria, não tendo valor legal as Notas Explicativas do SH (NESH), os Pareceres do Comitê Técnico do SH e os Pareceres de Classificação da OMA (Organização Mundial de Alfândegas).